5. Convênios e Termos de Fomento

Com o advento da Lei Federal nº 13.019/2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/MROSC, restou normatizada a transferência voluntária para o terceiro setor, fomentando, por exemplo, o esporte e a cultura através de Organizações da Sociedade Civil/OSC.

O Estado de Rondônia foi pelo mesmo caminho através do Decreto Estadual nº 21.431/2016, que trata das transferências de recursos para Entidades (Organizações da Sociedade Civil).

No caso, a Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer figura como Concedente, transferindo recursos para Organizações da Sociedade Civil, visando a execução de projetos de interesse público e recíproco.

E, ainda, o Decreto nº 26.165/2021, que trata das transferências de recursos ou bens e serviços para Entes (Prefeituras Municipais).

Também neste caso, a Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer figura como Concedente, transferindo recursos, bens ou serviços para Prefeituras Municipais, visando a execução de projetos e ações de interesse público.

Ademais, no âmbito Federal, temos a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 que institui as normas para execução do estabelecido no Decreto Federal nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio de celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Neste caso, a Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer elabora os projetos para captação dos recursos, celebração da parceria com a União, executa o plano de trabalho e presta contas dos convênios, contratos de repasse e as transferências especiais através da Transferegov.br (que antes se chamava Plataforma + Brasil (antigo Siconv)).

A Gerência de Projetos e Convênios é subordinada à Coordenadoria de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, e possui os seguintes Núcleos: Técnico Concedente; de Projetos; de Captação de Recursos; de Fiscalização, Recebimento, Monitoramento e Avaliação; Acompanhamento e Prestação de Contas.

Para execução da missão e atendimento pela Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer da legislação, que trata das transferências voluntárias tanto como concedente quanto convenente, foram instituídas as seguintes Comissões: Admissibilidade; Monitoramento e Avaliação de Parcerias; Gestão de Parcerias; Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Bens e Serviços adquiridos e contratados com recursos da União; Acompanhamento e Fiscalização de Convênios, Termos de Fomento, Colaboração, entre outros ajustes da Sejucel.

Dentre as competências da Gerência de Projetos e Convênios, temos:

1. Enquanto Convenente:

• Elaborar Projetos;

• Captar Recursos;

• Executar Convênios/Contratos de Repasse;

• Prestar Contas de Convênios/Contratos de Repasse.

2. Enquanto Concedente:

• Analisar Propostas de Termos de Fomento e Convênios;

• Celebrar Termos de Fomento e Convênios;

• Fiscalizar Termos de Fomento e Convênios;

• Monitorar e Avaliar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil;

• Gerir parcerias com as Organizações da Sociedade Civil;

• Acompanhar as parcerias com as Prefeituras Municipais;

• Emitir Pareceres Técnicos Conclusivos de Termos de Fomento;

• Emitir Relatórios de Análise Técnica e Financeira de Convênios;

• Homologar Prestações de Contas de parcerias.

Missão: Transferir recursos para Organizações da Sociedade Civil e Prefeituras Municipais, bem como executar projetos com eficiência, eficácia e efetividade.

Visão: Ser uma Instituição Pública de referência, em transferência de recursos, para outros Órgãos Concedentes do Estado de Rondônia.

Valores: Prestar o serviço público com probidade, integridade, honestidade e dedicação para com a qualidade.

Manuais

Documentos Modelos

Convênios e Contratos de Repasse Celebrados com a União

Termos de Fomento Celebrados com Organizações da Sociedade Civil – 2019

Termos de Fomento Celebrados com Organizações da Sociedade Civil – 2020

Termos de Fomento Celebrados com Organizações da Sociedade Civil – 2021

Termos de Fomento Celebrados com Organizações da Sociedade Civil – 2024

Relação de Termos de Fomentos Celebrados no Ano de 2024 

Termo de Fomento nº 130/SEJUCEL/PGE/2023