Implementação da Lei do Minuto Seguinte em Rondônia é fortalecida com capacitações regionais 

As capacitações foram realizadas nas cidades de Vilhena, Ariquemes e Cacoal

Com o objetivo de fortalecer a implementação da Lei Federal do Minuto Seguinte e assegurar uma resposta rápida e eficiente na descentralização do atendimento às vítimas de violência sexual, o governo de Rondônia vem promovendo capacitações regionais nas microrregiões do estado, desde março até agosto. Os treinamentos visam qualificar profissionais de saúde e assistência social para garantir que as vítimas recebam atendimento humanizado e integral em todas as regiões.

A Lei do Minuto Seguinte prevê o atendimento imediato e integral às mulheres vítimas de violência sexual. As capacitações realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), em parceria com o Conselho Estadual de Saúde, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e a Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (CESMU), estão voltadas para a descentralização dos serviços, com treinamentos em cidades-polo que atendem municípios adjacentes. Dessa forma, o acesso aos direitos garantidos pela lei é ampliado tanto na capital quanto nas regiões mais remotas do estado.

A qualificação de profissionais foi dividida em etapas. Na primeira fase, já concluída, foram contempladas as cidades de Vilhena, Ariquemes e Cacoal. Para as próximas capacitações, estão agendadas as cidades de Ji-Paraná, Rolim de Moura e Porto Velho. Nessas capacitações, profissionais de saúde, assistentes sociais, psicólogos, conselheiros tutelares, representantes da segurança pública e outros agentes da rede de atendimento passam por treinamentos voltados ao atendimento humanizado às vítimas, capacitando-os a lidar com as complexidades dos atendimentos.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha ressaltou o trabalho que o estado tem desenvolvido para fortalecer o atendimento às vítimas de todo tipo de importunação em todos os municípios. “Por meio das capacitações, o governo busca descentralizar e padronizar o fluxo de atendimento, garantindo, dessa forma, que em cada canto do estado os serviços sejam prestados com excelência. As capacitações refletem o esforço contínuo para assegurar um sistema de saúde integrado e eficiente, que ofereça suporte humanizado e imediato às vítimas, para poder fortalecer a rede de proteção em Rondônia.”

O secretário da Sesau, Jefferson Rocha, destacou as iniciativas da secretaria voltadas para garantia de um atendimento digno e humanizado às vítimas em todo o estado, com a padronização dos serviços prestados. “Começamos pelos municípios, onde ainda havia necessidade de ajustes no fluxo de atendimento, para implementar o modelo que já funciona em Porto Velho. Essa abordagem assegura que as mulheres recebam o atendimento imediato e adequado, evitando deslocamentos longos e desgastantes.”

A coordenadora da área técnica da Saúde da Mulher, Karígina Gomes evidenciou que, a humanização está no centro do processo. “Trabalhamos com orientações práticas sobre como abordar a vítima, respeitando seu tempo e necessidades, além de garantir que compreenda seus direitos e receba o suporte emocional necessário. O objetivo é que os profissionais saiam das capacitações com o conhecimento técnico, e uma visão empática e humanizada do que é necessário para oferecer um acolhimento digno e seguro.”

ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO

Temas como tipologia das violências e direitos das mulheres foram abordados

Durante as oficinas, temas como tipologia das violências, direitos das mulheres e procedimentos médicos e legais são abordados, além de orientações práticas para evitar a revitimização das vítimas durante o atendimento. Quando esta denuncia o crime de estupro, não é obrigatória a apresentação do boletim de ocorrência para receber atendimento de saúde, exceto no caso de menores de 18 anos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, a equipe de saúde orienta a importância da denúncia ao prosseguimento das investigações e eventual responsabilização do agressor.

O fluxo de atendimento é estruturado para garantir a assistência adequada em qualquer estágio da denúncia:

• Vítima imediata: ao procurar a unidade de saúde logo após o crime, a vítima recebe atendimento emergencial com medicamentos profiláticos para ISTs, pílula do dia seguinte e orientação sobre seus direitos;
• Vítima com demora na denúncia: quando a denúncia ocorre fora do período de eficácia dos medicamentos profiláticos (até 72 horas), o atendimento foca na realização de exames para detecção de ISTs e acompanhamento psicológico;
• Menores de 18 anos: para essa faixa etária, é obrigatório o registro da denúncia e a comunicação ao Conselho Tutelar e delegacias especializadas, seguindo os protocolos de proteção previstos na legislação.

MEDICAMENTOS E SERVIÇOS 

As unidades de saúde oferecem medicamentos profiláticos contra Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), a pílula do dia seguinte e o aborto legal em casos previstos por lei. Além dos medicamentos, são oferecidos suporte psicológico, atendimento médico para possíveis lesões físicas e acesso a métodos contraceptivos de longo prazo, como Dispositivo Intrauterino (DIU) e injeções contraceptivas. A orientação é personalizada para possibilitar que a vítima receba todo o suporte necessário, de acordo com sua situação específica.

SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO 

A Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) é uma importante parceira no atendimento às vítimas, oferecendo serviços de acolhimento em abrigos sigilosos para mulheres que não podem retornar ao lar por questões de segurança. Os abrigos, em cidades como Porto Velho, Ariquemes e Vilhena, são destinados a mulheres e seus dependentes, garantindo proteção enquanto decisões judiciais ou familiares são tomadas. A Seas também coordena o programa Mulher Protegida, que oferece auxílio financeiro temporário para ajudar na independência da vítima, possibilitando a ruptura do ciclo de violência.

Já a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) atua com a Patrulha Maria da Penha e outras ações voltadas à proteção da mulher. No contexto das capacitações, a secretaria colabora com a integração dos serviços de segurança ao fluxo de atendimento, garantindo que as vítimas tenham proteção policial adequada e rápida intervenção em casos de violência iminente.

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