Acesso à Informação
ABRIL AZUL
11 de abril de 2024 | Governo do Estado de Rondônia

Através do uso da identificação individualizada é possível promover integração e comunicação efetiva
O uso de crachás adaptados às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem impactos na integração social e ambiente de trabalho. No mês de conscientização sobre o Autismo “Abril Azul”, o Governo de Rondônia evidencia os benefícios do Registro Geral (RG) personalizado, bem como, informa onde a população pode buscar a emissão do documento de identificação.
CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO
Segundo o diretor do Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), Alex Queiroz, na escola ou em ambientes de trabalho, o uso de crachás personalizados pode ajudar os colegas a entenderem melhor as necessidades individuais da pessoa com autismo. “A identificação também podem servir como um lembrete visual para o próprio público com TEA, ajudando-os a se sentirem mais confiantes e capacitados em seu ambiente de trabalho”, ressaltou.
O crachá pode conter informações visuais importantes que auxiliam na comunicação efetiva. Símbolos que indicam necessidades específicas, como preferência por comunicação verbal ou não verbal, podem ajudar a evitar mal-entendidos e facilitar a interação com outras pessoas.
A mãe da Maria Cecília, 5 anos, Quedima Nunes relata a importância da utilização dos documentos, e como ajudam quando precisa de algum atendimento. “Minha filha tem a identificação de TEA e faz o uso constante. Uma vez, em um local público com muitas filas, a Maria já estava impaciente (o que pode gerar uma crise pelo tempo de espera), até que o atendente percebeu o crachá da minha filha e nos chamou de imediato. E assim é, em vários locais, além de ajudar para o não julgamento”, afirmou.
O titular da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Jefferson Rocha destacou a importância do documento personalizado. “Promove o direito à atenção integral, prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados do Estado”, ressaltou.
CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL
Gratuita para o público com Transtorno de Espectro Autista, a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), é realizada pelo Governo Federal, com apoio do Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).
Conforme a Lei nº 13.977 de 8 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da pessoa com autismo, o documento diminui a burocracia de ter que apresentar laudos médicos para fins de comprovação. Para solicitar a inclusão no RG, basta avisar no momento do atendimento que deseja a inserção do símbolo, e apresentar laudo comprovando que o requerente é pessoa com TEA, com nome legível e assinado pelo médico.
A solicitação é feita por meio do Portal do Cidadão, acessando o link https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=6519034e-f310-4cbb-3d7d-08da1e5c6341
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
• Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;
• Certidão de Nascimento original (solteiros);
• Certidão de Casamento original (casados);
• Certidões de Nascimento e Casamento, deverão ter o número de matrícula conforme provimento 63/2017 CNJ.
• Não será aceito documento de União Estável;
• Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio;
• Brasileiro Naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização;
• Comprovante de residência original.
DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA A CARTEIRA DIGITAL
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Cartão do SUS;
• Título de Eleitor (em caso de maior de 16 anos);
• PIS/PASEP;
• Tipagem Sanguínea, necessidade de um exame laboratorial que comprove o fator Rh.
OBSERVAÇÕES
• Apresentar documentos originais (físico);
• CPF precisa estar regularizado junto à Receita Federal;
• Agendamentos são liberados diariamente, as 15h;
• Nos processos parados da CIN, os requerentes devem trazer todos os documentos novamente para novo cadastro;
• Evitar o uso de camisa branca para não coincidir com o fundo branco;
• Durante o registro fotográfico, não usar óculos, acessório marcante ou maquiagem exagerada;
• Os dados constantes na Certidão apresentada devem ser coincidentes com os registros existentes na Receita Federal;
• Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) – Laudo Médico, comprovando a condição com CID;
• A troca do RG antigo pela nova Carteira de Identidade Nacional, bem como a emissão da primeira via desse documento, em formato físico (papel de segurança) e digital, será gratuita;
• A substituição do RG pela nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), em formato físico (papel de segurança) e digital, poderá ser feita de forma gradual e gratuita até 2032(1ª via);
• Prazo para emissão do documento, conforme Portal, será de 10 dias.

Unidade do Tudo Aqui, no shopping da Capital
POSTOS DE ATENDIMENTO
• Tudo Aqui Shopping,
Instituto de Identificação Civil e Criminal (PC – IICC),
Avenida Prefeito Chiquilito Erse, nº 3288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho;
• Tudo Aqui Centro,
Instituto de Identificação Civil e Criminal (PC – IICC),
Avenida Sete de Setembro, nº 830, Centro, Porto Velho;
• Tudo Aqui Ji-Paraná,
Posto de Identificação de Ji-Paraná (PC – PIDEN-JIPA), Rua Martins Costa, nº249, Bairro Jotão, Ji-Paraná;
• Tudo Aqui Ariquemes, Posto de Identificação de Ariquemes (PC – PIDEN-ARQM),
Avenida Tancredo Neves, nº 2606, Setor Institucional, Ariquemes;
• Tudo Aqui de Rolim de Moura, Posto de Identificação de Rolim de Moura (PC – PIDEN-RLMG), Rua 25 de Agosto, nº 5101, Centro, Rolim de Moura.
Fonte
Texto: Alisom Brito
Fotos: Daiane Mendonça
Secom - Governo de Rondônia
Categorias
Ariquemes, Cidadania, Direitos, Governo, Inclusão Social, Ji-Paraná, Porto Velho, Porto Velho, Rolim de Moura, Rolim de Moura, Rondônia, Saúde, Serviço, Servidores, Sociedade
| Serviço | Link |
|---|---|
| 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER | Abrir |
| 1º Seletivo DER-RO 2018 Edital 001/DER-RO - DER | Abrir |
| 2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER | Abrir |
| ABAR - Associação Brasileira de Agências de Regulação - AGERO | Abrir |
| ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - AGERO | Abrir |
| AGEAC - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGERO | Abrir |
| Agência Virtual - CAERD | Abrir |
| AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGERO | Abrir |
| AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - MS - AGERO | Abrir |
| AGEPAR - Agência Reguladora do Paraná - AGERO | Abrir |
| AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do MT - AGERO | Abrir |
| AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da BA - AGERO | Abrir |
| AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERO | Abrir |
| AGERSA- Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERO | Abrir |
| AGESAN - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGERO | Abrir |
| AGESC - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGERO | Abrir |
| AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ - AGERO | Abrir |
| AGR - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGERO | Abrir |
| AGUASPARANÁ - Instituto das Águas do Paraná - AGERO | Abrir |
| ANA - Agência Nacional de Águas - AGERO | Abrir |
| ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - AGERO | Abrir |
| ANCINE - Agência Nacional do Cinema - AGERO | Abrir |
| ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - AGERO | Abrir |
| ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - AGERO | Abrir |
| ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AGERO | Abrir |
| ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - AGERO | Abrir |
| ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do CE - AGERO | Abrir |
| ARCON - Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do PA - AGERO | Abrir |
| ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba - AGERO | Abrir |
| ARPE - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do PE - AGERO | Abrir |
| ARSAE - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - MG - AGERO | Abrir |
| ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - AGERO | Abrir |
| ARSAM - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - AGERO | Abrir |
| ARSEMA - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - AGERO | Abrir |
| ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - AGERO | Abrir |
| ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia de SP - AGERO | Abrir |
| ARSI - Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - AGERO | Abrir |
| ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - AGERO | Abrir |
| ASPE - Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - AGERO | Abrir |
| ATR.TO - Agência Tocantinense de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGERO | Abrir |
| Avaliação do Seminário Estadual de Reformulação do Projeto Correção de Fluxo Escolar do Ensino Médio - SEDUC | Abrir |
| Bloqueio de CPF (Cadastro de Pessoa Física) - JUCER | Abrir |
| Cadastro Ambiental Rural de Rondônia - CAR - SEDAM | Abrir |
| Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais - CEPROF - SEDAM | Abrir |
| Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais - CEPROF - SEDAM | Abrir |
| Cadastro de propriedades produtoras de soja - IDARON | Abrir |
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| Central de Consultas e Emissão de Guias - DETRAN | Abrir |
| Certidão FGTS - CGE | Abrir |
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| DARE - SEGEP | Abrir |
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| Parcelamento de IPVA - SEGEP | Abrir |
| Pesquisa de Processo - SEDAM | Abrir |
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| Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER | Abrir |
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| SAERO - Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Rondônia - SEDUC | Abrir |
| SCINM - Sistema de Consulta das Infrações, Notificações e Multas | Abrir |
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| SIC - Sistema de Informações Cadastrais - Empresa (SINAD) - DER | Abrir |
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| Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER | Abrir |
| Sistema de Gerenciamento de Lotes - SIGLO INCRA - SEDAM | Abrir |
| SROF - Certificado de Regularidade de Obras | Abrir |
| Transparência da EpR Contratos e Convênios - SETIC | Abrir |
| Transparência DEOSP-RO | Abrir |
| Transparência DER-RO - DER | Abrir |
| Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE - SEDAM | Abrir |
| Serviço | Link |
|---|---|
| 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER | Abrir |
| 2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER | Abrir |
| Alvará provisório (município de Porto Velho) - JUCER | Abrir |
| Capa de Processo - JUCER | Abrir |
| Certidão de inteiro teor – cópia de documento registrado - JUCER | Abrir |
| Certidão específica - JUCER | Abrir |
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| Pesquisa CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) - JUCER | Abrir |
| Pesquisa de Processo - SEDAM | Abrir |
| Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER | Abrir |
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| SIC - Sistema de Informações Cadastrais - Empresa (SINAD) - DER | Abrir |
| Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER | Abrir |
| Sistema de Fiscalização do Comércio de Agrotóxico - Siafro - IDARON | Abrir |
| Transparência da EpR Contratos e Convênios - SETIC | Abrir |
| Via Postal - JUCER | Abrir |
| Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE - SEDAM | Abrir |
| Serviço | Link |
|---|---|
| 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER | Abrir |
| 2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER | Abrir |
| Chamado Técnico - SEDAM | Abrir |
| Contra-cheque - JUCER | Abrir |
| Contracheque - SEDAM | Abrir |
| DataGeo - SEDAM | Abrir |
| Emissao/Validação - Certidão Nada Consta Servidor DER-RO - DER | Abrir |
| Intranet - IDARON | Abrir |
| Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER | Abrir |
| Protocolo Web - SEDAM | Abrir |
| SEI - Sistema Eletrônico de Informações - SEDAM | Abrir |
| SIAOF - SEPOG | Abrir |
| SIGATER - EMATER | Abrir |
| SIGLAM - SEDAM | Abrir |
| Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER | Abrir |
| Webmail - CAERD | Abrir |
| Webmail - JUCER | Abrir |
| Webmail - SEDAM | Abrir |
| Serviço | Link |
|---|---|
| 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER | Abrir |
| 2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER | Abrir |
| Cédula C - SEGEP | Abrir |
| Cédula C - DER | Abrir |
| Consulta Pública de Processos - IDARON | Abrir |
| Consulta SINTEGRA - SEGEP | Abrir |
| Contra Cheque | Abrir |
| Contra Cheque - SESDEC | Abrir |
| Contra Cheque - DER | Abrir |
| Contra-cheque - SEGEP | Abrir |
| Contracheque - IDARON | Abrir |
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| Declaração que tem vínculo empregatício - JUCER | Abrir |
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| Emissao/Validação - Certidão Nada Consta Servidor DER-RO - DER | Abrir |
| Expresso Livre Webmail | Abrir |
| Ficha Financeira - SEGEP | Abrir |
| Formulário Inconsistência - CAERD | Abrir |
| Guia Prático de Redação DER-RO 2017 - DER | Abrir |
| Modelo AVAC - CAERD | Abrir |
| Morada Nova - SEAS | Abrir |
| Observatorio - SESDEC | Abrir |
| Ordem de Serviço - SESAU | Abrir |
| Ordem de Serviço | Abrir |
| Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER | Abrir |
| Portal do Contribuinte | Abrir |
| Portal do Servidor - SEDAM | Abrir |
| Protocolo Web | Abrir |
| Recadastramento Iperon - IPERON | Abrir |
| Regimento Interno - CAERD | Abrir |
| Requerimento para licença médica - JUCER | Abrir |
| Requerimento para solicitações - JUCER | Abrir |
| S-Mobile - SESDEC | Abrir |
| Serviços de tecnologia (abrir chamado) - SETIC | Abrir |
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| SIAD - SESAU | Abrir |
| SIGECON - SEPOG | Abrir |
| SIPLAG - SEPOG | Abrir |
| SISPAR | Abrir |
| Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER | Abrir |
| Sistema de Controle de Ocorrências Periciais - SESDEC | Abrir |
| Sistema de Patrimônio - DER | Abrir |
| SITAFE Web - SEGEP | Abrir |
| Solicitação de estagiário - JUCER | Abrir |
| Solicitação de veículos - CAERD | Abrir |
| SPP | Abrir |
| Termo aditivo de estagiário - JUCER | Abrir |
| Termo de concessão de recesso de estágio - JUCER | Abrir |
| Termo de desligamento de estagiário - JUCER | Abrir |
| Webmail - IDARON | Abrir |
| Webmail - SEPOG | Abrir |
| WebMail - Expresso Livre - DER | Abrir |
Atendimento ao público: das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira