Superintendente homologa resoluções do Conselho Estadual do Desporto e do Laze

Resolução 001/2015

Outorgado pelo Conselho Estadual do Desporto e do Lazer às entidades que comprovem sua existência legal, funcionando regularmente na promoção ou participação em eventos esportivos ou prestação de serviços relevantes à comunidade. As entidades contempladas com o Certificado de Registro de Entidade Desportiva farão jus ao recebimento de recursos de natureza publica ou beneficente fiscais na forma da lei. Com o certificado, a entidade passará a compor efetivamente o Sistema Desportivo Estadual de Rondônia e poderá requerer sua certificação junto ao Conselho Estadual, além de impor mais credibilidade à instituição, o certificado também é condição para que ela possa concorrer a verbas públicas.

Resolução 002/2015

O TJD-RO fundamenta se na lei complementar 775/2014 na resolução-CNE n° 29 e resolução 002. Os casos a serem julgados podem vir de denúncias feitas por procuradores, da mesma forma que um promotor público, a respeito de fatos ocorridos em competições como os Jogos Intermunicipais de Rondônia-JIR e os Jogos Escolares de Rondônia-JOER.

A denúncia é analisada em primeira instância, em uma das cinco “Comissões Disciplinares”. Caso as partes se sintam insatisfeitas com o resultado, elas podem recorrer ao Pleno do TJD, última instância da Justiça Desportiva no Brasil.

E também na oportunidade o titular da Secel propôs na reunião a criação de um programa de atendimento aos municípios – PAM, onde o objetivo por sua vez é melhorar a forma de atendimento aos anseios na área do desporto nas cidades, apoiando assim desde as escolinhas de base até o desporto de alto rendimento, uma vez que este atendimento será dado aos 52 municípios. “Nós estamos trabalhando para profissionalizar a gestão e buscando fazer uma politica de estado, onde as atividades de fomento e promoção ficam independentes do gestor à hora”. Enfatizou Rodnei Paes Superintendente da Secel.