CONEPOD – LEGISLAÇÃO

Governo do Estado de Rondônia

REGIMENTO INTERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 09 DE JULHO DE 1997
LEI Nº 435, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992
LEI COMPLEMENTAR Nº 881, DE 27 DE JUNHO DE 2016
LEI Nº 1968, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008

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1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER	Abrir
1º Seletivo DER-RO 2018 Edital 001/DER-RO - DER	Abrir
2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER	Abrir
ABAR - Associação Brasileira de Agências de Regulação - AGERO	Abrir
ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - AGERO	Abrir
AGEAC - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGERO	Abrir
Agência Virtual - CAERD	Abrir
AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGERO	Abrir
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - MS - AGERO	Abrir
AGEPAR - Agência Reguladora do Paraná - AGERO	Abrir
AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do MT - AGERO	Abrir
AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da BA - AGERO	Abrir
AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERO	Abrir
AGERSA- Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERO	Abrir
AGESAN - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGERO	Abrir
AGESC - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGERO	Abrir
AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ - AGERO	Abrir
AGR - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGERO	Abrir
AGUASPARANÁ - Instituto das Águas do Paraná - AGERO	Abrir
ANA - Agência Nacional de Águas - AGERO	Abrir
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - AGERO	Abrir
ANCINE - Agência Nacional do Cinema - AGERO	Abrir
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - AGERO	Abrir
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - AGERO	Abrir
ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AGERO	Abrir
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - AGERO	Abrir
ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do CE - AGERO	Abrir
ARCON - Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do PA - AGERO	Abrir
ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba - AGERO	Abrir
ARPE - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do PE - AGERO	Abrir
ARSAE - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - MG - AGERO	Abrir
ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - AGERO	Abrir
ARSAM - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - AGERO	Abrir
ARSEMA - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - AGERO	Abrir
ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - AGERO	Abrir
ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia de SP - AGERO	Abrir
ARSI - Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - AGERO	Abrir
ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - AGERO	Abrir
ASPE - Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - AGERO	Abrir
ATR.TO - Agência Tocantinense de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGERO	Abrir
Avaliação do Seminário Estadual de Reformulação do Projeto Correção de Fluxo Escolar do Ensino Médio - SEDUC	Abrir
Bloqueio de CPF (Cadastro de Pessoa Física) - JUCER	Abrir
Cadastro Ambiental Rural de Rondônia - CAR - SEDAM	Abrir
Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais - CEPROF - SEDAM	Abrir
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Cadastro de propriedades produtoras de soja - IDARON	Abrir
Carta de Serviço SUPEL - SUPEL	Abrir
Central de Consultas e Emissão de Guias - DETRAN	Abrir
Certidão FGTS - CGE	Abrir
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Certidão Negativa de Débitos Estaduais - SEGEP	Abrir
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Chamada Pública - Alimentação Escolar - SEDUC	Abrir
Conheça a SUPEL - SUPEL	Abrir
Consulta de Declaração Cadastral - IDARON	Abrir
Consulta de GTA - IDARON	Abrir
Consulta Internamento de Notas Fiscais - SEGEP	Abrir
Consulta Pagamento de DARE - SEGEP	Abrir
Consulta Pública de Processos	Abrir
Consulta REDESIM Estadual - SEGEP	Abrir
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Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER	Abrir
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SAERO - Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Rondônia - SEDUC	Abrir
SCINM - Sistema de Consulta das Infrações, Notificações e Multas	Abrir
SIAGEO - SEDAM	Abrir
SIC - Sistema de Informações Cadastrais - Empresa (SINAD) - DER	Abrir
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Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER	Abrir
Sistema de Gerenciamento de Lotes - SIGLO INCRA - SEDAM	Abrir
SROF - Certificado de Regularidade de Obras	Abrir
Transparência da EpR Contratos e Convênios - SETIC	Abrir
Transparência DEOSP-RO	Abrir
Transparência DER-RO - DER	Abrir
Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE - SEDAM	Abrir

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1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER	Abrir
2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER	Abrir
Alvará provisório (município de Porto Velho) - JUCER	Abrir
Capa de Processo - JUCER	Abrir
Certidão de inteiro teor – cópia de documento registrado - JUCER	Abrir
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Comunicação de paralisação temporária de atividades - JUCER	Abrir
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DataGeo - SEDAM	Abrir
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Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF - JUCER	Abrir
Ficha de cadastro nacional de empresas – FCN 1 - JUCER	Abrir
Ficha de cadastro nacional de empresas – FCN 2 - JUCER	Abrir
Impressão de DARE - SEGEP	Abrir
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SIAGEO - SEDAM	Abrir
SIC - Sistema de Informações Cadastrais - Empresa (SINAD) - DER	Abrir
Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER	Abrir
Sistema de Fiscalização do Comércio de Agrotóxico - Siafro - IDARON	Abrir
Transparência da EpR Contratos e Convênios - SETIC	Abrir
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Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE - SEDAM	Abrir

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1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER	Abrir
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Chamado Técnico - SEDAM	Abrir
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Contracheque - SEDAM	Abrir
DataGeo - SEDAM	Abrir
Emissao/Validação - Certidão Nada Consta Servidor DER-RO - DER	Abrir
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Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER	Abrir
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Webmail - JUCER	Abrir
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Ordem de Serviço	Abrir
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2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER	Abrir
Cédula C - SEGEP	Abrir
Cédula C - DER	Abrir
Consulta Pública de Processos - IDARON	Abrir
Consulta SINTEGRA - SEGEP	Abrir
Contra Cheque	Abrir
Contra Cheque - SESDEC	Abrir
Contra Cheque - DER	Abrir
Contra-cheque - SEGEP	Abrir
Contracheque - IDARON	Abrir
Contracheque - SEDAM	Abrir
Controle de Tramitação - PGE	Abrir
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Declaração que tem vínculo empregatício - JUCER	Abrir
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Emissao/Validação - Certidão Nada Consta Servidor DER-RO - DER	Abrir
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Ficha Financeira - SEGEP	Abrir
Formulário Inconsistência - CAERD	Abrir
Guia Prático de Redação DER-RO 2017 - DER	Abrir
Modelo AVAC - CAERD	Abrir
Morada Nova - SEAS	Abrir
Observatorio - SESDEC	Abrir
Ordem de Serviço - SESAU	Abrir
Ordem de Serviço	Abrir
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Portal do Servidor - SEDAM	Abrir
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Recadastramento Iperon - IPERON	Abrir
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Requerimento para solicitações - JUCER	Abrir
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Serviços de tecnologia (abrir chamado) - SETIC	Abrir
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SIAD - SESAU	Abrir
SIGECON - SEPOG	Abrir
SIPLAG - SEPOG	Abrir
SISPAR	Abrir
Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER	Abrir
Sistema de Controle de Ocorrências Periciais - SESDEC	Abrir
Sistema de Patrimônio - DER	Abrir
SITAFE Web - SEGEP	Abrir
Solicitação de estagiário - JUCER	Abrir
Solicitação de veículos - CAERD	Abrir
SPP	Abrir
Termo aditivo de estagiário - JUCER	Abrir
Termo de concessão de recesso de estágio - JUCER	Abrir
Termo de desligamento de estagiário - JUCER	Abrir
Webmail - IDARON	Abrir
Webmail - SEPOG	Abrir
WebMail - Expresso Livre - DER	Abrir

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Atendimento ao público: das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira

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