Acesso à Informação
O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CONEPOD é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, normativo, consultivo, orientador e fiscalizador.
Foi instituído conforme Lei 125, de 28 de julho de 1986. Alterado pela Lei nº 435, de 29 de setembro de 1992. Teve seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto Nº 16.714, de 27 de abril de 2012.
Passa a vincular-se a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. Conforme Lei Complementar nº 881, de 27 de julho de 2016.
O Conselho possui o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN, para administrar, controlar e aplicação dos recursos financeiros dentro de suas atribuições, instituído pela Lei 178, de 09 de julho de 1997.
