CES – Legislação

Governo do Estado de Rondônia

LEI DE CRIAÇÃO

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RESOLUÇÃO Nº006 /2020/CES-RO

LEI Nº 2212, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

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1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER	Abrir
1º Seletivo DER-RO 2018 Edital 001/DER-RO - DER	Abrir
2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER	Abrir
ABAR - Associação Brasileira de Agências de Regulação - AGERO	Abrir
ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - AGERO	Abrir
AGEAC - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGERO	Abrir
Agência Virtual - CAERD	Abrir
AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGERO	Abrir
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - MS - AGERO	Abrir
AGEPAR - Agência Reguladora do Paraná - AGERO	Abrir
AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do MT - AGERO	Abrir
AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da BA - AGERO	Abrir
AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERO	Abrir
AGERSA- Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERO	Abrir
AGESAN - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGERO	Abrir
AGESC - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGERO	Abrir
AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ - AGERO	Abrir
AGR - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGERO	Abrir
AGUASPARANÁ - Instituto das Águas do Paraná - AGERO	Abrir
ANA - Agência Nacional de Águas - AGERO	Abrir
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - AGERO	Abrir
ANCINE - Agência Nacional do Cinema - AGERO	Abrir
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - AGERO	Abrir
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - AGERO	Abrir
ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AGERO	Abrir
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - AGERO	Abrir
ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do CE - AGERO	Abrir
ARCON - Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do PA - AGERO	Abrir
ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba - AGERO	Abrir
ARPE - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do PE - AGERO	Abrir
ARSAE - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - MG - AGERO	Abrir
ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - AGERO	Abrir
ARSAM - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - AGERO	Abrir
ARSEMA - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - AGERO	Abrir
ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - AGERO	Abrir
ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia de SP - AGERO	Abrir
ARSI - Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - AGERO	Abrir
ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - AGERO	Abrir
ASPE - Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - AGERO	Abrir
ATR.TO - Agência Tocantinense de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGERO	Abrir
Avaliação do Seminário Estadual de Reformulação do Projeto Correção de Fluxo Escolar do Ensino Médio - SEDUC	Abrir
Bloqueio de CPF (Cadastro de Pessoa Física) - JUCER	Abrir
Cadastro Ambiental Rural de Rondônia - CAR - SEDAM	Abrir
Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais - CEPROF - SEDAM	Abrir
Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais - CEPROF - SEDAM	Abrir
Cadastro de propriedades produtoras de soja - IDARON	Abrir
Carta de Serviço SUPEL - SUPEL	Abrir
Central de Consultas e Emissão de Guias - DETRAN	Abrir
Certidão FGTS - CGE	Abrir
Certidão INSS - CGE	Abrir
Certidão Negativa de Débitos Estaduais - SEGEP	Abrir
Certidão Receita Estadual - CGE	Abrir
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Certidão Receita Municipal(Porto Velho) - CGE	Abrir
Certidão TCE - CGE	Abrir
Certidão TJ - CGE	Abrir
Certidão TSE - CGE	Abrir
Chamada Pública - Alimentação Escolar - SEDUC	Abrir
Conheça a SUPEL - SUPEL	Abrir
Consulta de Declaração Cadastral - IDARON	Abrir
Consulta de GTA - IDARON	Abrir
Consulta Internamento de Notas Fiscais - SEGEP	Abrir
Consulta Pagamento de DARE - SEGEP	Abrir
Consulta Pública de Processos	Abrir
Consulta REDESIM Estadual - SEGEP	Abrir
Consultar Dados de Veículos - SEGEP	Abrir
DARE - SEGEP	Abrir
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DataGeo - SEDAM	Abrir
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Economia Solidária - SEAS	Abrir
Emissao/Validação - Certidão Nada Consta Servidor DER-RO - DER	Abrir
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Impressão de DARE - SEGEP	Abrir
Matricula Online - SEDUC	Abrir
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Pagamento IPVA - SEGEP	Abrir
Parcelamento de IPVA - SEGEP	Abrir
Pesquisa de Processo - SEDAM	Abrir
Pesquisa de Processo - SIGLAM - SEDAM	Abrir
Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER	Abrir
Portal Conselho de Educação - SEDUC	Abrir
Portal Educação Física - SEDUC	Abrir
Portal Jogos Escolares - SEDUC	Abrir
SAERO - Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Rondônia - SEDUC	Abrir
SCINM - Sistema de Consulta das Infrações, Notificações e Multas	Abrir
SIAGEO - SEDAM	Abrir
SIC - Sistema de Informações Cadastrais - Empresa (SINAD) - DER	Abrir
SINAFLOR - SEDAM	Abrir
Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER	Abrir
Sistema de Gerenciamento de Lotes - SIGLO INCRA - SEDAM	Abrir
SROF - Certificado de Regularidade de Obras	Abrir
Transparência da EpR Contratos e Convênios - SETIC	Abrir
Transparência DEOSP-RO	Abrir
Transparência DER-RO - DER	Abrir
Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE - SEDAM	Abrir

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1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER	Abrir
2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER	Abrir
Alvará provisório (município de Porto Velho) - JUCER	Abrir
Capa de Processo - JUCER	Abrir
Certidão de inteiro teor – cópia de documento registrado - JUCER	Abrir
Certidão específica - JUCER	Abrir
Certidão simplificada - JUCER	Abrir
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CNPJ - JUCER	Abrir
Comunicação de funcionamento - JUCER	Abrir
Comunicação de paralisação temporária de atividades - JUCER	Abrir
Consulta Internamento de Notas Fiscais - SEGEP	Abrir
Consulta Pagamento de DARE - SEGEP	Abrir
Consulta REDESIM Estadual - SEGEP	Abrir
Consulta SINTEGRA - SEGEP	Abrir
DataGeo - SEDAM	Abrir
Declarações de ME/EPP - JUCER	Abrir
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE - JUCER	Abrir
Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF - JUCER	Abrir
Ficha de cadastro nacional de empresas – FCN 1 - JUCER	Abrir
Ficha de cadastro nacional de empresas – FCN 2 - JUCER	Abrir
Impressão de DARE - SEGEP	Abrir
Inscrição Estadual - JUCER	Abrir
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Pedido de restituição - JUCER	Abrir
Pesquisa CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) - JUCER	Abrir
Pesquisa de Processo - SEDAM	Abrir
Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER	Abrir
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Protocolo Online - Empresa Fácil - SEDAM	Abrir
Registro de balanço - JUCER	Abrir
Requerimento de Empresário - JUCER	Abrir
SIAGEO - SEDAM	Abrir
SIC - Sistema de Informações Cadastrais - Empresa (SINAD) - DER	Abrir
Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER	Abrir
Sistema de Fiscalização do Comércio de Agrotóxico - Siafro - IDARON	Abrir
Transparência da EpR Contratos e Convênios - SETIC	Abrir
Via Postal - JUCER	Abrir
Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE - SEDAM	Abrir

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1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER	Abrir
2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER	Abrir
Chamado Técnico - SEDAM	Abrir
Contra-cheque - JUCER	Abrir
Contracheque - SEDAM	Abrir
DataGeo - SEDAM	Abrir
Emissao/Validação - Certidão Nada Consta Servidor DER-RO - DER	Abrir
Intranet - IDARON	Abrir
Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER	Abrir
Protocolo Web - SEDAM	Abrir
SEI - Sistema Eletrônico de Informações - SEDAM	Abrir
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SIGATER - EMATER	Abrir
SIGLAM - SEDAM	Abrir
Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER	Abrir
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Webmail - JUCER	Abrir
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Ordem de Serviço	Abrir
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1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER	Abrir
2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER	Abrir
Cédula C - SEGEP	Abrir
Cédula C - DER	Abrir
Consulta Pública de Processos - IDARON	Abrir
Consulta SINTEGRA - SEGEP	Abrir
Contra Cheque	Abrir
Contra Cheque - SESDEC	Abrir
Contra Cheque - DER	Abrir
Contra-cheque - SEGEP	Abrir
Contracheque - IDARON	Abrir
Contracheque - SEDAM	Abrir
Controle de Tramitação - PGE	Abrir
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Declaração que tem vínculo empregatício - JUCER	Abrir
Despacho de Viaturas - PM - SESDEC	Abrir
Emissao/Validação - Certidão Nada Consta Servidor DER-RO - DER	Abrir
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Ficha Financeira - SEGEP	Abrir
Formulário Inconsistência - CAERD	Abrir
Guia Prático de Redação DER-RO 2017 - DER	Abrir
Modelo AVAC - CAERD	Abrir
Morada Nova - SEAS	Abrir
Observatorio - SESDEC	Abrir
Ordem de Serviço - SESAU	Abrir
Ordem de Serviço	Abrir
Plano anual de manutenção de Rodovias 2016 (MAPAS) - DER	Abrir
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Portal do Servidor - SEDAM	Abrir
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Recadastramento Iperon - IPERON	Abrir
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Serviços de tecnologia (abrir chamado) - SETIC	Abrir
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SIAD - SESAU	Abrir
SIGECON - SEPOG	Abrir
SIPLAG - SEPOG	Abrir
SISPAR	Abrir
Sistema Cadastro Digital de Obras (MAPAS) - Em andamento - DER	Abrir
Sistema de Controle de Ocorrências Periciais - SESDEC	Abrir
Sistema de Patrimônio - DER	Abrir
SITAFE Web - SEGEP	Abrir
Solicitação de estagiário - JUCER	Abrir
Solicitação de veículos - CAERD	Abrir
SPP	Abrir
Termo aditivo de estagiário - JUCER	Abrir
Termo de concessão de recesso de estágio - JUCER	Abrir
Termo de desligamento de estagiário - JUCER	Abrir
Webmail - IDARON	Abrir
Webmail - SEPOG	Abrir
WebMail - Expresso Livre - DER	Abrir

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Atendimento ao público: das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira

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