Resoluções homologam o Tribunal de Justiça Desportiva e Certificado de Registro de Entidade Desportiva

Conselheiros do Conede em reunião na Secel

O superintendente da Secel, Rodnei Paes, reuniu os conselheiros do Conselho Estadual do Desporto e do Lazer (Conede), do qual é presidente, para assinatura de homologação da Resolução 001/2015 (que regulamenta o Certificado de Registro de Entidade Desportiva – Cred) e da Resolução 002/2015 (que regulamenta o funcionamento do Tribunal de Justiça Desportiva – TJD/RO).

As entidades contempladas com o Certificado de Registro de Entidade Desportiva farão jus ao recebimento de recursos de natureza pública ou beneficente fiscais na forma da lei. Com o certificado, a entidade passará a compor efetivamente o Sistema Desportivo Estadual de Rondônia e poderá requerer sua certificação junto ao Conselho Estadual, além de impor mais credibilidade à instituição, o certificado também é condição para que ela possa concorrer a verbas públicas.

O TJD/RO fundamenta-se na lei complementar 775/2014, na resolução-CNE n° 29 e Resolução 002. Os casos a serem julgados podem vir de denúncias feitas por procuradores, da mesma forma que um promotor público, a respeito de fatos ocorridos em competições, por exemplo, nos Jogos Intermunicipais de Rondônia (JIR) e os Jogos Escolares de Rondônia (JOER).

A denúncia é analisada em primeira instância, em uma das cinco Comissões Disciplinares. Caso as partes se sintam insatisfeitas com o resultado, elas podem recorrer ao Pleno do TJD, última instância da Justiça Desportiva no Brasil.

Nessa reunião, Paes propôs a criação de um Programa de Atendimento aos Municípios (PAM), cujo objetivo é melhorar a forma de atendimento aos anseios na área do desporto nas cidades, com apoio às escolinhas de base até o desporto de alto rendimento. O programa abrangerá os 52 municípios rondonienses.

“Nós trabalhamos para profissionalizar a gestão, tendo a perspectiva de que as ações da Secel sejam política de estado, no fomento e promoção de atividades pertinentes à superintendência e que elas aconteçam independentes de quem seja o gestor deste órgão”, enfatizou Rodnei Paes.