Antes de entrarem em recesso, deputados aprovam últimos nomes indicados, Projetos de Lei e a LDO do Governo de Rondônia

Deputados estaduais aprovam cinco Projetos de Lei, e LDO de autoria do Governo do Estado

Durante sessão plenária, os deputados votaram e aprovaram os nomes de Antônio Francisco Gomes da Silva para o cargo de presidente da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease); Eluane Martins da Silva para assumir a Fundação Cultural do Estado de Rondônia (Funcer); e ainda o nome de Ana Flora Camargo Gerhardt para conduzir a Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa).

O resultado será publicado em Diário Oficial da Assembléia Legislativa, através da mensagem complementar 236/2000, para que o chefe do Executivo possa expedir o referido decreto de nomeação.

Além de aprovar os nomes dos últimos indicados para assumir cargos no governo do Estado, os parlamentares aprovaram cinco Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Os projetos aprovados são: O de Nº 163/19, que revoga o inciso I do paragrafo 2º do artigo 93 do Decreto- Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia. O Projeto de Lei exclui a causa que impede a transferência para a reserva remunerada, a pedido do policial militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

Projeto de Lei 154/19, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 912.361,96, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri). O recurso é para ser utilizado na aquisição de veículo, construção de rede elétrica trifásica, construção de rede de distribuição hídrica, kits de equipamentos de proteção individual, contratação de empresa especializada para realização de destoca enleiramento e de gradagem e adubos.

Projeto de Lei 153/19, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.442,951,42, (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER).

Projeto de Lei 127/19, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.093,304,00 (Dois milhões, noventa e três mil, trezentos e quatro reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES). Recurso para pagamento de pendências de repasse de hospitais de pequeno porte, de 18 municípios de Rondônia, referentes a exercícios anteriores de 2016, 2017 e 2018, da fonte SUS em que o referido recurso encontra-se na conta do FES.

E o Projeto de Lei 125/19, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.560,803,44 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES). O montante será destinado ao pagamento de convênios federais firmados com o Ministério da Saúde e Governo do Estado, exercício anterior a 2019, para aquisição de equipamentos e material permanente para unidades de saúde com recursos financeiros de finalidade específica advindos de exercícios anteriores e reservados na conta do Fundo Estadual de Saúde.

Os parlamentares aprovaram ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 115, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada com emendas porque, de acordo com o presidente da Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa (CFETOOA), deputado Ezequiel Neiva, e relator do projeto de elaboração da LDO, percebeu a necessidade de incluir emendas, inclusive a desvinculação de receita do Poder Legislativo. Isso quer dizer que caso, o deputado tenha emenda parlamentar e se não for utilizada no ano em exercício, o chefe do Poder Executivo pode direcionar para outras áreas, independente do interesse do deputado e poderá ser usada no próximo ano.

Ezequiel Neiva disse ainda que ano passado, prefeituras deixaram de receber emendas parlamentares no valor de R$ 15 milhões, por inadimplência ou erros nos projetos. Caso a prefeitura permaneça inadimplente, o recurso pode ser direcionado pelo parlamentar para outras demandas.

Encerradas as votações, os deputados entraram em recesso parlamentar. As atividades na Casa de Leis retornam a partir do dia 6 de agosto.

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