Governo de Rondônia
21/02/2024

Histórico

Governo do Estado de Rondônia

Enquanto Rondônia ainda era Território Federal, a Secretaria de Governo desempenhava a função de Planejamento Governamental por meio do setor de Planejamento, Orçamento, Organização e Métodos. Juntamente com a criação do Estado de Rondônia em 22 de Dezembro 1981 através da Lei Complementar nº 41 de 22 de Dezembro 1981, surgiu a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, tendo sua criação e competências advindas do Art.16 do 1ºDecreto-Lei de 31 de Dezembro de 1981.

As Leis Complementares nº 42, de 19 de março de 1991, e nº 133, de 22 de junho de 1995, mantiveram as mesmas finalidades determinadas pelo Decreto-Lei nº 1 de 31 de dezembro de 1981.

Em Janeiro de 2000, a Lei Complementar nº 224 modificou a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual, e consequentemente, a estrutura organizacional e a nomenclatura da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, que passou a ser chamada de Secretaria de Planejamento, Coordenação Geral e Administração – (SEPLAD.) A mesma passou a ter como responsabilidade as atividades inerentes ao Sistema de Administração, absorvendo em suas competências, as atividades de Recursos Humanos, Apoio Administrativo e Controle de Material e de Patrimônio, através das Coordenadorias Gerais, subordinadas à secretaria.

Através da LC nº 327/2005, a SEPLAD voltou a ter o nome de Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, tendo o Sistema Estadual de Administração desvinculado do Sistema Estadual de Planejamento.

Com a publicação da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, a Secretaria passou a ser chamada de Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, sendo, atualmente, o Órgão Central do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, além de ser responsável.


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