Justiça do Trabalho certifica governo do estado de Rondônia em reconhecimento ao “precatório zero”

O governo estadual, 47 municípios rondonienses, sete acrianos e seis entidades autárquicas de Rondônia, dentre as quais o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Serviço e Abastecimento, Água e Esgoto de Cacoal (Saaec) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur) receberam sexta-feira (14), no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a certificação “Precatório Zero”.

A entrega do certificado ocorreu na sexta-feira, dia 14, durante seminário no TRT

O ato aconteceu durante o I Seminário do Precatório Zero e traduz o reconhecimento da Justiça do Trabalho aos entes públicos que assinaram convênios para parcelamento e quitação de débitos alimentares em 2014, precedido da palestra do desembargador Roberto Barros dos Santos, membro do Comitê Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Acre, com o tema “Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Adins 4.357 e 4.425, o regime especial de precatórios e a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça”.

O desembargador explicou que depois de julgar as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra a Emenda Constitucional 62/2009, o STF decidiu que a partir de janeiro de 201 Estados e municípios terão prazo de cinco anos para quitação dos precatórios, a chamada modulação temporal contida no artigo 97, com correção pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Os ministros julgaram inconstitucionais os acordos de menor valor e os leilões, dando demonstração de que o sequestro de valores somente ocorrerá em caso de violação da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a decisão demonstra um “endurecimento” da Corte nessa matéria. “A tendência é que se o devedor atrasar o pagamento anual do regime especial sofrerá sanção”, disse.

O prefeito de Machadinho do Oeste, Mário Alves da Costa, e presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), considera que os entes públicos precisam honrar seus compromissos com os credores. Mas adverte que muitas prefeituras terão problemas de caixa, a partir de janeiro de 2016, para equacionar o pagamento de precatórios com base na modulação temporal.

CONTAS NO “AZUL”

De acordo com o secretário-adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Pedro Pimentel, que representou o governador Confúcio Moura no evento, a certificação reflete o equilíbrio das medidas de austeridades que o governo adota para alcançar metas e resultados. “E esse é um desses resultados positivos”, disse.

O outro resultado positivo é que as contas estão todas em dia no estado. Atualmente, dos 26 estados e o Distrito Federal, somente três estão com as “contas no azul”: Rondônia, Minas Gerais e São Paulo. “Até 2014 havia oito, mas agora são apenas três e Rondônia é um deles”.

Ele ressaltou outras conquistas do atual governo, como a manutenção do pagamento dos salários dos servidores dentro do mês trabalho, inclusive a antecipação de 50% do 13° salário. São medidas as vezes um pouco mais duras, mas que no final trazem consequências positivas como o reconhecimento da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre.

Segundo o subsecretário, desde que o atual governador assumiu em 2011 vem mantendo os repasses em dia para o pagamento de precatórios e juntamente com outras ações desenvolvidas em várias áreas, a tendência é somente melhoria para a população.

Disse não haver fórmula mágica para manter o equilíbrio financeiro na administração estadual, mas garante que é preciso haver comprometimento e coragem de todos os integrantes da equipe de governo. Os valores do conhecimento e da coragem são indispensáveis. “Sem conhecimento não há como fazer. Sem coragem também não tem como fazer”.

O Brasil, segundo ainda Pedro Pimentel, vive atualmente um clima de recessão, com repercussão até internacional, enquanto em Rondônia as projeções econômicas indicam crescimento de 5,77 % já para o ano de 2016.