Legislação Estadual

Constituição Estadual

• Constituição do Estado de Rondônia

LC n. 524 de 28 de setembro de 2009

• Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon, e dá outras providências.

LC n. 432 de 3 de março de 2008

• Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e da outras providencias.

LC n. 338 de 10 de fevereiro de 2006

• Dispõe sobre a contribuição reverenciaria dos servidores públicos ativos inativos e pensionistas de todos os Poderes, incluindo os Magistrados, o Membro do Ministério Publica e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

LC n. 228, de 10 de janeiro de 2000

• Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e adota outras providências.

LC n.  68 de 09 de dezembro de 1992

• Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.

Lei n. 20 de 13 de abril de 1984

• Cria o Instituto de Previdência do Estado – Iperon e dá Outras Previdências.

Decreto-Lei n 09-A, de 09 de março de 1982

• Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar Do Estado de Rondônia e Dá outras Providências.

Decreto 21.832, de 10 de abril de 2017

• Institui o Código de Ética do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon.

Decreto 19.866, de 2 de junho de 2015

• Institui o Código de Ética do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon.

Decreto 19.454, de 15 de janeiro de 2015

• Dispõe sobre a padronização de documentação necessária para habilitação de recebimento dos benefícios previdenciários.

Resolução Normativa n 002-GAB-IPERON, de 23.04.2018

• Define critérios para o pagamento de diferenças e retroativos referente a benefícios previdenciários reconhecidos e inscritos para pagamento até o mês de fevereiro de 2021 e revoga a Resolução Normativa nº 001/GAB/IPERON, de 05 de março de 2014.

Resolução Normativa n 001-GAB-IPERON, de 16.04.2018

• Dispõe sobre os manuais de processos e rotinas de trabalho do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon

Resolução Normativa n 004-GAB-IPERON, de 24.10.2016

• Regulamenta o processo de Avaliação de Desempenho Individual e a Progressão Funcional dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon, em cumprimento ao artigo 11 da Lei Complementar n. 746, de 16 de dezembro de 2013.

Resolução Normativa n 003-GAB-IPERON, de 29.08.2016

• Regulamenta a utilização de impressão frente e verso nos documentos de Natureza administrativa e processual impressos no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon.

Resolução Normativa n 001-GAB-IPERON, de 12.01.2016

• Dispõe sobre o quantitativo de vagas Do Programa de Estágios do Instituto De Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon.

Resolução Normativa n 005-GAB-IPERON, de 20.10.2015

• Autoriza a antecipação do pagamento de diferenças e retroativos referente à Benefícios previdenciários e/ou direitos trabalhistas reconhecidos, contidos no Cronograma da Resolução Normativa nº 01/GAB/IPERON.

Resolução Normativa n 003-GAB-IPERON, de 30.07.2015

• Altera Resolução Normativa nº 01/GAB/IPERON de 5 de março de 2014, que “dispõe sobre critérios para pagamento de diferenças e/ou retroativos referente a benefícios previdenciários e/ou “Direitos trabalhistas reconhecidos”.

Resolução Normativa n 002-GAB-IPERON, de 01.07.2015

• Altera Resolução Normativa nº 03/GAB/IPERON de 22 de outubro de 2014, que Define critérios para fruição de Licença Prêmio.

Resolução Normativa n 001-GAB-IPERON, de 30.04.2015

• Dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação do Instituto De Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon (PCSI/ IPERON).

Resolução Normativa n 003-GAB-IPERON, de 22.10.2014

• Definir critérios para fruição de Licença Prêmio.

Resolução Normativa n 002-GAB-IPERON, de 16.07.2014

Resolução Normativa n 001-GAB-IPERON, de 05.03.2014

• Definir critérios para pagamento de diferenças e/ou retroativos referente a benefícios previdenciários e/ou direitos trabalhistas reconhecidos.