Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Download: Doe-20_12_2017 -LEI COMPLEMENTAR 965, DE 20.12.2017 (FEASE)

DECRETO N. 22.526, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Designa servidores para representação do Estado de Rondônia nos atos necessários à instalação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – FEASE, e dá outras providências.

Download: Doe-15_01_2018-1 Decreto de transição

LEI nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Download: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Institui o ECA

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Download:LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 – SINASE

 LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991

Mensagem de veto Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

Download:Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991- CONANDA

LEI Nº 2.760, DE 05 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente – CONEDCA e revoga a Lei n. 1.990 de 26 de novembro de 2008.

Download:LEI Nº 2.760, DE 05 DE JUNHO DE 2012 – CONEDCA RO

RESOLUÇÃO N.º 119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.

Download: Resolução 119 – Conanda – Sinase

Declaração Universal de Direitos da Criança e do Adolescente

Enunciada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em Genebra no ano de 1924 e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança. É conhecida como Declaração dos Direitos da Criança, e assinala garantias, por meio dos seus princípios, que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços.

Download: Declaração Universal de Direitos da Crianca e do Adolescente

Convenção sobre os Direitos da Criança

Adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989.

Download: Convenção sobre os Direitos da Criança – ONU

Caderno Sinase

Download: Caderno – SINASE

Estatuto da Criança  e do Adolescente

Download: Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo

Download: Estatuto da Fease

– Portaria Nº 252/201//FEASE-ASJUR

Da entrada de pessoas nas Unidades Socioeducativas e Centro de Atendimento Socioeducativo

Download: http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2018/08/Doe-09_08_2018.pdf

-Decreto Nº 23.155, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

Altera o caput e o § 2º do artigo 18 e acrescenta incisos ao artigo23, bem como acrescenta o artigo 23-A ao Decreto nº 22.803, de 7 de maio de 2018, que “Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – FEASE e dá outras providências.”

 

Download: http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2018/08/Doe-22_08_2018-1.pdf