AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.000747/2026-61, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado VI Seminário de Estudos Avançados em Regularização Fundiária. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa Instituto Habita do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ 32.667.071/0001-10, no valor total de R$ 27.540,00 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta reais).

1. Autorização ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​70604109
2.Termo de Referência ​​​​​​​70618660
3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​70626344
4. Nota de Empenho ​​​​​​​70938656