Governo prepara estrutura para atender pessoas com transtorno mental em conflito com a lei em Rondônia

O governo de Rondônia prepara estrutura administrativa destinada ao cumprimento de medidas de segurança (internação hospitalar) e atendimento aos que saíram dessa condição, para pessoas com transtornos mentais, em razão da impossibilidade de sua permanência nos estabelecimentos para presos comuns ou retorno ao convívio familiar. São pacientes em conflito com a lei, homens em sua maioria e diagnosticados com esquizofrenia na maior parte dos casos.

“Pela primeira vez o governo de Rondônia, unindo a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Ação Social e a Secretaria da Justiça, disciplina e ordena o cuidado com essas pessoas”, disse o secretário estadual da Saúde, Williames Pimentel, nessa terça-feira (20), ao falar sobre o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa que dispõe sobre o atendimento psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.

O secretário explicou que são dois grupos de atendimento que terão apoio do estado em duas unidades de atenção psicossocial distintas. “São as pessoas que já cumpriram a medida de segurança e a família muitas vezes não quer ou não tem para onde ir, ou mesmo não conseguem localizar a família e ficam sob a guarda do estado. E há o grupo que está em cumprimento porque está sendo avaliado periodicamente o perfil psicológico, acompanhamento com medicação para que não cometam ilicitude de novo”, explicou Pimentel.

De acordo com a coordenadora estadual de Saúde Prisional, Carolina da Silva Rodrigues, hoje existem 31 pessoas em Porto Velho que serão acolhidas pelas unidades que estão sendo estruturadas pela Sesau, cujo papel é a gestão desses locais, com a tarefa de fornecer o quadro de servidores para seu funcionamento.

Os cargos previstos, constantes no anexo único ao projeto de lei, são agente em atividade administrativa (2), auxiliar em serviços gerais (6), motorista (2) e técnico em enfermagem (18). O artigo 7º do projeto prevê autorização à Sesau para contratação temporária de profissionais mediante realização de processo seletivo simplificado.

A unidade de atenção psicossocial para os que estão em cumprimento de medida de segurança, a partir da decisão do Juízo da Execução Penal da Comarca de Porto Velho, por meio da Guia de Execução de Medida de Segurança, será denominada Casa, e a unidade para aqueles com transtorno mental em conflito com a lei que já cumpriram a medida de segurança é denominada Serviço Residencial Terapêutico (SRT).

Carolina Rodrigues explicou que as unidades terão apoio dos Centros de Apoio Psicossocial (Caps) e estruturas de saúde públicas instaladas na Capital.

Segundo ela, o executivo de Rondônia se antecipou às recomendações contidas na Portaria 9495, de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde, ao criar o Polo Pericial Matricial, constituído de diversos profissionais não apenas da Saúde e de outras secretarias mas também do Tribunal de Justiça e Defensoria Pública para avaliar indivíduos que devem cumprir medida de segurança e indicar tratamentos terapêuticos.

O fluxo do número de pessoas alterna conforme as demandas encaminhadas pela Justiça e diagnósticos feitos. O atendimento do Polo Pericial, criado pelo Decreto 17.785, de 24 de abril de 2013, ocorre de seis em seis meses, e os pareceres constam de três partes, com avaliação psicossocial e psicológica dos pacientes, considerando histórico de dependência química e a indicação terapêutica.

Competirá à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) o fornecimento de alimentação, apoio à segurança e cessão de imóvel para funcionamento das unidades. A Secretaria de Estado da Ação Social (Seas), outra parceria na organização administrativa das unidades de atenção psicossocial, irá fornecer o mobiliário e veículo necessário ao funcionamento. A Sesau trabalha com a meta de colocar as unidades em atividade no mês de dezembro.

Protocolada na Assembleia Legislativa na semana passada, a proposta foi distribuída nessa terça-feira (20) ao deputado Léo Moraes para relatar na Comissão de Constituição e Justiça e Redação. É o Projeto de Lei Ordinária (PLO 189/2015).  No prazo de 15 dias, a partir da publicação da lei, a Sesau irá criar comissão multidisciplinar para formular política especifica de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.