Audiência em Vilhena discute melhorias no atendimento socioeducativo e desinterdita unidade de internação

Reunião na Vara da Infância e Adolescente de Vilhena que desinterditou por 60 dias a unidade socioeducativa

Realizada na quarta-feira (20), no Fórum Leal Fagundes, com o juizado da Infância e da Juventude em Vilhena, a audiência objetivou fazer conciliação entre as partes referentes aos apontamentos de Ação Civil Pública (ACP) de número 0002881-94.2015.8.22.0014 ocasionada por problemas antigos ocorridos no ano de 2015, quando houve a interdição da unidade socioeducativa de Vilhena.

Na reunião, foi exposto pela juíza Kelma Vilela de Oliveira que a liberação parcial da unidade socioeducativa já acontecia, mas que é fundamental que haja uma regularização junto ao Corpo de Bombeiros, para que seja emitido laudo positivo de funcionamento e liberação total da unidade socieducativa. Também referiu que vários apontamentos como melhorias na estrutura física, pintura interna e externa, regularidade mensal de entrega dos kits de higiene, instalação do sistema de monitoramento, entre outras ações já foram sanadas. “Estamos acompanhando todo processo de instalação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo e esperamos que nesta nova fase, sejam feitas normatizações no atendimento e nos serviços prestados a sociedade. Isso facilitará muito nosso trabalho”, destaca a magistrada.

A promotora de Justiça, Yara Travalon Viscardi fez uma abordagem importante sobre os avanços e retrocessos no sistema socioeducativo, o que chamou de ondas de melhoras e de piorasse que espera que a criação da Fease seja uma onda de melhoras para a socioeducação em Rondônia. Destacou que as direções das unidades têm sido engajadas, mas que em anos interiores os adolescentes eram menos agressivos e, mesmo assim houver uma omissão do Estado, o que nos levou a essa situação quase insustentável. “Agora com a criação da Fundação é possível apostar que teremos uma estrutura que pensará e executará a socioeducação, desde a sua estruturação e aplicação, ao deixar de fazer a só à coisa doméstica. Agora é possível criar modelos de respostas imediatas, como um regimento interno, que tenha regras para os socioeducandos e agentes de segurança socioeducativa, onde os bons servidores possam ser premiados e os maus serem punidos”, argumenta.

A presidente da Fease, Sirlene Bastos fez um apanhado histórico que levou ao governo do Estado criar a Fundação e comentou que ainda existem problemas, mas que estão sendo equacionados. Afirmou que sobre os apontamentos da ACP, as questões de reparo de piso, telhado e melhorias na quadra de areia será realizada em 30 dias e que serão liberados os repasses de quatro parcelas do Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos (PROGESFI) para Vilhena, onde poderá ser feito pagamentos de serviços e aquisição de materiais de consumo.

Quanto à regularização junto ao Corpo de Bombeiros, a presidente da Fease disse precisar de uns 60 dias para buscar o laudo de autorização e apresentá-lo ao juízo. “Estamos trabalhando muito para chegarmos ao modelo de socioeducação que Rondônia merece. Estamos estruturando o plano de segurança, buscando melhorias no Sistema para Infância e Adolescência (SIPIA) para integrar todas as unidades socioeducativas com os órgãos parceiros, além de buscar um modelo inovador de educação diferenciada para os socioeducandos. E, para os servidores, um programa de capacitação permanente para que possam exercer bem as suas funções públicas, com a expertise da socioeducação”, finaliza Sirlene.

Também estiveram presentes na audiências o procurador do Estado, Antonio José dos Reis; o ex-coordenador do Atendimento Socioeducativo da Sejus, Magno de Andrade;  o diretor geral da unidade socioeducativa de Vilhena, Geneci Rodrigues Coelho; a psicóloga da unidade, Gisele Cristiane Teles Paiva e o assessor de Infraestrutura da Fease, Felipe Tiago Nunes.

Termo da Audiência

Ao término da audiência ficou estabelecido pelo juízo que a Unidade Socioeducativa de Vilhena atenda apenas a regional, que inclui as comarcas de Cerejeiras e Colorado do Oeste, ressalvando os casos em que se fizer necessário, por motivo de segurança e em períodos curtos, a aceitação de socioeducandos de outras regiões do estado, mas com prévia informação ao juízo da vara da infância e juventude. Também foi concedido o prazo de 60 dias para conclusão das obras estruturais apresentadas na audiência e as regularizações e autorizações junto ao Corpo de Bombeiros, ficando suspensa por 60 dias a ACP.

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