1. Sistema Socioeducativo

A Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease),  instituição vinculada à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), elabora, coordena e executa a política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional em Rondônia.

A Fundação tem por finalidade o atendimento socioeducativo no Estado de Rondônia destinado ao adolescente autor de ato infracional, ela foi instituída por meio da implementação e manutenção das execuções de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Visa à formação e qualificação profissional dos socioeducandos e, para tanto, mantém parceria com outros Órgãos da Administração Pública Estadual, iniciativa privada, Organizações Não Governamentais – ONGs nacionais e internacionais, além da execução de programas e projetos, de modo que promovam a capacitação mínima necessária à melhoria da qualidade de vida, por intermédio do trabalho.
Desenvolve programas, projetos e processos socioeducativos oferecendo igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social, direcionado, exclusivamente, ao grupo de adolescente que pratique ato infracional; acompanha a organização, bem como, a administração dos Centros de Medidas Socioeducativas do Estado, proporcionando-lhes, por meio das suas unidades, condições necessárias à execução das medidas impostas ao adolescente autor de ator infracional.

Dentre as diretrizes desta Fease, estão além da conscientização de responsabilidade do adolescente, o resgate à convivência familiar, o incentivo ao estudo, a inclusão em atividades profissionalizantes e também o fortalecimento dos vínculos sociais.

Atualmente, a Fease conta com 261 vagas, estando estas distribuídas em oito (08) unidades socioeducativas, um (01) Centro de Atendimento Socioeducativo(CASE) em Ji-Paraná e um (01) Núcleo de Atendimento Socioeducativo em Guajará-Mirim. Quatro (04) das oito (08) unidades estão localizadas em Porto Velho, e uma (01) unidade nas cidades de: Ariquemes, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena, além das unidades possui também um (01) Grupo de Escolta Tática (GET) localizado na cidade de Porto Velho e uma extensão deste grupo em Cacoal.

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