Governo regulariza situação funcional de pessoal da Polícia Técnica e Cientifica de Rondônia

A Assembleia Legislativa aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC 048/2015) que dispõe sobre a situação funcional e cedência de servidores lotados no Departamento de Polícia Técnica (DPT) para a Superintendência de Polícia Técnica e Cientifica (Politec), criada pela lei complementar nº 828, de 15 de julho de 2015.

São 185 profissionais, em todo o Estado, que passam a ter vinculação funcional à Politec, instancia que confere autonomia financeira e administrativa aos peritos e agentes de criminalística de Rondônia. Há muito tempo o sindicato da categoria reivindicava o fim da subordinação a área da segurança pública.

Pelo projeto, os peritos criminais, agentes de criminalística, agentes de polícia, técnicos de laboratório, escrivães de polícia, datiloscopistas e técnicos de necropsia ficam cedidos permanentemente à Politec até a realização de concurso público para o órgão.

Girlei Marinho, diretor-geral da Politec

O diretor-geral da Politec, perito criminal Girlei Veloso Marinho, acredita que essa situação de cessão definitiva, até se conseguir a estrutura humana necessária por meio de concurso, não causa insatisfação. “Todos que estão no antigo Departamento de Politica Tecnica estão há muito tempo. Tem escrivães lá porque gostam de trabalhar lá, por espontânea vontade estão lá, e todos os seus direitos estão preservados e garantidos na condição de policial civil”, diz.

“Este projeto legaliza o entendimento jurídico da Procuradoria Geral do Estado, ou seja, de que todos os servidores lotados no âmbito da Politec continuarão com os mesmos direitos assegurados na própria lei de criação do órgão”, enfatizou Girlei.

Segundo Girlei Marinho, está em curso concurso para 54 servidores no âmbito da Polícia Civil. Ele prevê que a contratação de pessoal para a polícia técnica ocorra a partir de 2017. “O governador reconhece as nossas necessidades. Estamos trabalhando orientados com o foco no cidadão, para garantir confiança e credibilidade de nosso trabalho à população”, diz o diretor.

A partir de janeiro de 2016 a Politec atuará com orçamento próprio, e tem projetos para instalar Núcleos de Criminalistica em Ariquemes, Cacoal e Ji Paraná.