Governo de Rondônia
30/10/2026

RESOLUÇÃO N. 102/2026/AGERO-PRES

04 de agosto de 2026 | Governo do Estado de Rondônia Resolução

Institui o Manual de Revisão Tarifária Periódica – MRT dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Rondônia, estabelece diretrizes para estrutura tarifária e disciplina os procedimentos de modelagem econômicofinanceira.

Arquivo: SEI_74756956_Resolucao_102.pdf Download

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