Governo de Rondônia
11/10/2024

Instrução Normativa nº 001/2019/SESDEC-GCI

22 d junho d 2023 | Governo do Estado de Rondônia Instruções Normativas

O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, no uso das atribuições legais, que lhe confere nos termos da
Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 e artigo 18, I do Decreto nº 21.887, de 25 de abril de 2017.

Arquivo: Instrucao-Normativa-no-001-2019-SESDEC-GCI.pdf Download

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