Instrução Normativa nº 001/2019/SESDEC-GCI

O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, no uso das atribuições legais, que lhe confere nos termos da
Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 e artigo 18, I do Decreto nº 21.887, de 25 de abril de 2017.