AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.002883/2025-12, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado “Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância da Lei n. 8.112/90 na Prática: Como Conduzir a Apuração, do Recebimento da Denúncia até o Julgamento, com Eficiência e Segurança Jurídica.” Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa IOC CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ 10.825.457/0001-99​​​​​​​, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

1. Autorização ​​​​​​​0066818913
2.Termo de Referência 0066831761
3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​0066831797
4. Nota de Empenho ​​​​​​​0066922317