AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.000729/2026-89, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa CLG Treinamento Profissional Ltda ME, inscrita no CNPJ 46.875.281/0001-27, no valor total de R$ 5.994,00 (cinco mil novecentos e noventa e quatro reais).

1. Autorização ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​71170592
2.Termo de Referência ​​​​​​​70681941
3. Aviso de Inexigibilidade nº 14 ​​​​​​​70761298
4. Nota de Empenho ​​​​​​​71154041