AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.000654/2025-55, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o Curso Intensivo: Controle Interno e Auditoria Baseada em Riscos. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa CONTROLE INTERNO NA PRATICA LTDA, inscrito no CNPJ 48.725.098/0001-70, no valor total de R$ 8.750,00 (Oito mil, setecentos e cinquenta reais).

1. Autorização 0058716682

2.Termo de Referência 0058798362

3. Aviso de Inexigibilidade nº0058866057

4.Nota de Empenho NE2025000082 0058952256