AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.002394/2025-52, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado Orçamento Público: governança do PPA, LDO e LOA com base na Gestão de Riscos. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ 35.963.479/0001-46, no valor total de R$ R$ 19.450,00​​​​​​​ (dezenove mil quatrocentos e cinquenta).

1. Autorização ​​​​​​​0066525423
2.Termo de Referência 0066635434
3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​0066639631
4. Nota de Empenho ​​​​​​​0066801796