AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.001324/2025-87, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado Gestão do Patrimônio Imobiliário na Adiministração Pública. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 35.963.479/0001-46, no valor total de R$ 22.450,00 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais).

1. Autorização ​​​​​​0066536779
2.Termo de Referência 0066567822
3. Aviso de Inexigibilidade nº 0066568470
4. Nota de Empenho ​​​​​​​0066642602