AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.002362/2025-57, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado Gestão do Patrimônio Imobiliário na Adiministração Pública. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa ICGP – TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 31.644.353/0001-58, no valor total de R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais).

1. Autorização ​​​​​​​0065272249
2.Termo de Referência 0065326435
3. Aviso de Inexigibilidade nº 0065326511
4. Nota de Empenho 0065428696