AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.000532/2025-69, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o Curso de avaliação de imóveis urbanos com uso da inferência estatística: módulo básico – 20h. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa INBEC- INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA, inscrito no CNPJ 07.816.574/0001 – 81, no valor total de R$ 8.379,00 (oito mil, trezentos e setenta e nove reais). 

1. Autorização: 0058258755

2.Termo de Referência: 0058280226

3. Aviso de Inexigibilidade nº: 0058314999

4.Nota de Empenho NE2025000082: (0058902348)