AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.002240/2025-61, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o  9º Curso sobre Aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Uma Visão Sistêmica da Lei nº 14.133/2021. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público, inscrita no CNPJ 00.398.099/0001-21, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

1. Autorização ​​​​​​​0065370691
2. Termo de Referência 0065406120
3. Aviso de Inexigibilidade nº 0065559357
4. Nota de Empenho 0065950901