AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.001886/2025-21, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado Inteligência Artificial na Elaboração de Documentos da Fase de Planejamento (DFD, ETP, MR, TR). Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa VIRTU SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ 52.551.729/0001-50, no valor total de R$ 17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais).

1. Autorização ​​​​​​​0063820419

2.Termo de Referência 0064343712

3. Aviso de Inexigibilidade nº 0064343801

4. Nota de Empenho 0065256575