AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.001876/2025-95, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado Contratações de TIC com IA na Administração Pública. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa BRASIL SOLUCOES EM CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ 40.587.850/0001-52, no valor total de R$ 13.125,00 (treze mil cento e vinte e cinco reais).

1. Autorização (​​​​​​​​​​​​​0063642380)

2.Termo de Referência (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​0063916211)

3. Aviso de Inexigibilidade nº (0063973605)

4. Nota de Empenho (0064378961)