AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.002100/2025-92, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado Masterclass de Patrimônio Público​. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa CONTAGOV LTDA, inscrita no CNPJ 52.281.385/0001-06, no valor total de R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais).

1. Autorização ​​​​​​​​​​​​​​0064367923

2.Termo de Referência ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​0064415485

3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​​​​​​​0064553765

4. Nota de Empenho ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​0064652392