AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Autorização

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

Nos termos do art. 75, inciso II, e do art. 72, parágrafo único, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em consonância com os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0064.002058/2025-18, AUTORIZO a contratação direta, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, tendo por objeto a Aquisição de Material de Marco Topográfico com Plaquetas, destinada a atender às necessidades da Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT.

A contratação será formalizada com a empresa DANIEL PARAGUAY, inscrita no CNPJ nº 42.813.687/0001-24, pelo valor global de R$ 60.126,30 (sessenta mil cento e vinte e seis reais e trinta centavos)​​​​​​​ , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe:

“Art. 75. É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Ademais, nos termos do art. 72, parágrafo único, do mesmo diploma legal:

“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.”

Assim, em estrito cumprimento ao disposto na legislação de regência, após análise técnica, este ato de autorização, bem como a Nota de Empenho – NE, serão devidamente divulgados e mantidos à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que norteiam a Administração Pública.

1. Autorização 0065206161
2.Termo de Referência 0064552183
3. Aviso de Dispensa de Licitação 0064602329
4. Nota de Empenho 0065298428