CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72, da Lei nª: 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI nº. 0064.001138/2024-67, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, combinado com o art. 82, §3º, I, do Decreto n.º: 28.874, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 para contratação de empresa especializada em Treinamento e Certificação em “Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento”. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa TRAINNER CURSOS E TREINAMENTO LTDA, inscrito no CNPJ 16.465.161/0001-90, no valor total de R$ $ 31.050,00 (trinta e um mil e cinquenta reais).

Conforme anexo.