Governo de Rondônia
11/11/2024

PANDE

Lei proíbe corte de água e energia nos finais de semana e feriados, alerta o Procon Rondônia

22 de junho de 2020 | Governo do Estado de Rondônia

Lei chega para fortalecer os direitos do consumidor

Após sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei n°14.015, de 2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos como água e energia elétrica na sexta-feira, final de semana, feriado ou no dia anterior ao feriado por inadimplência do usuário, reforça a Lei estadual nº 4.660, de 26 de Novembro de 2019, assinada pelo governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha.

De acordo com o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RO), a iniciativa é vista como mais uma medida que chega para fortalecer o direito do consumidor.

A Lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento por não pagamento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Outro ponto importante é que, caso a concessionária interrompa o abastecimento sem que o consumidor tenha sido notificado, a responsável pelo fornecimento ficará sujeita à multa e não poderá cobrar taxa de religação.

Atualmente, as concessionárias de serviços públicos informam os clientes sobre contas em aberto, mas não sobre o dia do desligamento.

Segundo o coordenador do Proncon-RO, Ihgor Rego, a Lei estadual nº 4.660 estava sendo impugnada ao argumento de que cabia ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto.

 

“Agora já não existe mais dúvida sobre a importância e exigência no cumprimento da Lei. Temos uma na esfera estadual e federal, e as empresas poderão ser punidas administrativamente pelo Procon”, reforçou o coordenador.

 

Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento do Procon: Telefone 151; Whatsapp (69) 98491-2986 ou (69) 98482-0928, ou pelo perfil no Facebook Procon Rondônia.

Leia mais:

Procon Rondônia lança plataforma on-line para denúncias e reclamações

Procon Rondônia alerta contra golpes por meio de aplicativo bancário

Procon Rondônia pede apoio ao projeto de lei que ampara consumidores superendividados

 


Leia Mais
Todas as Notícias

Fonte
Texto: Elaine Barbosa
Fotos: Daiane Mendonça e Dhiony Silva
Secom - Governo de Rondônia

Categorias
Água, Economia, Rondônia, Saúde, Serviço, Sociedade


Compartilhe


Pular para o conteúdo