Lei para elaboração do Orçamento de 2016 do governo estadual é aprovada na Assembleia Legislativa

Com relatoria do deputado estadual Cleiton Roque (PSB), a Assembleia Legislativa aprovou nessa quarta-feira (1) o Projeto de Lei Ordinária (PLO 92/2015) que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento de planejamento necessário para a elaboração do Orçamento do Estado para 2016. Sem a aprovação da lei, enviada pelo Executivo ao parlamento no dia 13 de maio, os deputados não poderiam entrar em recesso, o que deve acontecer nesta quinta-feira (2), após sessão extraordinária que deverá apreciar o projeto de reestruturação administrativa encaminhado pelo governo.

Palácio Rio Madeira, sede da administração do governo do estado

Alguns ajustes foram feitos ao projeto da LDO pelo relator, acatado pelo Plenário. Roque explicou que os ajustes resultam de muitas reuniões com representantes dos Poderes do Estado e de entidades da sociedade civil organizada. “O mérito da matéria está em consonância com a Constituição Estadual e em outras leis, com a devida adequação orçamentária e financeira, e respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, registrou o deputado.

A emenda apresentada pelo relator alterou o artigo 10 do projeto, o parágrafo existente, acrescentando um segundo. Alterou também o artigo 13 e parágrafo 1º, acrescendo o parágrafo 2º, onde assegura que “no exercício financeiro de 2016, existindo excesso de arrecadação na fonte 0100, poderá ser repartido entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como, com o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública”.

Os artigos 38 e 44 foram alterados, estabelecendo o percentual de 10% como limite para remanejamento de dotações orçamentárias de uma área para outra. O texto original do projeto previa um limite de 20%.

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Confúcio Moura registrou que as diretrizes orçamentárias definidas na lei estão em consonância com as metas e prioridades da administração pública do Estado a ser consideradas na elaboração do projeto de Orçamento para 2016. “As diretrizes levam a um futuro melhor. E o Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável em execução mostrará o direcionamento para os próximos 30 anos,”considerou o governador.

Projetos encaminhados pelo governo ao Legislativo no final de junho foram lidos pela Mesa, como o PLO 118/2015, que institui o Programa Rondônia Pró-Catador e o Comitê Interestadual para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, e o PLO 117/2015, que cria o Comitê de Articulação Estadual do Programa Territórios da Cidadania.