Como se Inscrever

A formalização do Microempreendedor Individual deverá ser feita no portal  http://www.portaldoempreendedor.gov.br, no campo FORMALIZE-SE.

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

 Consulte a relação dessas empresas de contabilidade.

Custos após a formalização:

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

• Para a Previdência: R$ 36,20 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
• Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
• Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

Pagamento

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Gere seu carnê de pagamentos: PGMEI.

Alerta importante: Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O Sebrae é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização.