Leis, Decreto e Instruções Técnicas

Fruto da crescente necessidade de atualização das Atividades Técnicas exercidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO) e visando oferecer maior eficiência na tramitação dos Projetos de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) e da concessão dos Certificados de Aprovação das edificações, os procedimentos e exigência relacionados a este tema obedece a uma nova legislação.

Seguindo uma tendência nacional relacionada aos requisitos de segurança, mas considerando as especificidades vividas em Rondônia, está em vigor a Lei 3.924 de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Ela foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 194, página nº 02 e passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017. Esta Lei foi regulamentada por meio do Decreto 21.425 de 29 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 221, página 10. O Decreto prevê que as medidas e prescrições seriam estabelecidas por meio de Instruções Técnicas, que já formam elaboradas pelo CBMRO e podem ser acessadas nos links do final desta página.

As equipes de vistoriantes e analistas de projeto do CBMRO foram qualificadas por meio de parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, que disponibilizou oficiais para realizar o Curso de Inspeção em Edificações e Área de Risco (CIEAR) e o Cursos de Análise de Projeto em Edificações e Área de Risco (CAPIEAR), realizados no período de 07 de novembro a 09 de dezembro de 2016.

Como próxima medida neste processo de atualização da legislação, uma equipe constituída por profissionais do CBMRO do CREA-RO (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e do CAU-RO (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) realizará cursos com duração de uma semana para transmitir aos profissionais da capital e do interior que elaboram os projetos os detalhes da nova legislação e do procedimento para encaminhamento dos Projetos de Proteção Contra Incêndio e Pânico, que passarão ser realizados por meio digital até que sejam definitivamente aprovados.

• INSTRUÇÕES TÉCNICAS

• MAIS INFORMAÇÕES: (69) 3216-5588 -(Coordenadoria de Atividades Técnicas)