Aprovada estrutura para atender pessoas com transtorno mental em conflito com a lei em Rondônia

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão dessa terça-feira (15) dez projetos de lei de autoria do Executivo, entre eles o que cria estrutura, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), para cumprir medidas de segurança (internação hospitalar) e atendimento, aos que saíram desse estágio, para pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. São homens, em sua maioria, diagnosticados com esquizofrenia, e que se veem diante da impossibilidade de retorno ao convívio familiar.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO 189/2015) dispõe sobre o atendimento psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Ele iniciou tramitação em outubro, e foi relatado na Comissão de Constituição e Justiça e Redação pelo deputado Léo Moraes.

Na ocasião, o secretário da Saúde, Williames Pimentel, explicou que a iniciativa une as Secretarias de Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) e da Justiça (Sejus). Serão dois grupos de atendimento que terão apoio do estado em duas unidades de atenção psicossocial distintas. “São as pessoas que já cumpriram a medida de segurança e a família muitas vezes não quer ou não tem para onde ir, ou mesmo não conseguem localizar a família, e ficam sob a guarda do estado. E há o grupo que está em cumprimento porque está sendo avaliado periodicamente o perfil psicológico, acompanhamento com medicação para que não cometam ilicitude de novo”, explicou.

De acordo com a coordenadora estadual de Saúde Prisional, Carolina da Silva Rodrigues, existem 31 pessoas em Porto Velho que serão acolhidas pelas unidades que estão sendo estruturadas pela Sesau, cujo papel é a gestão desses locais com a tarefa de fornecer o quadro de servidores para seu funcionamento.

Para atender à estrutura são necessários agentes em atividade administrativa (2), auxiliares em serviços gerais (6), motoristas (2) e técnicos em enfermagem (18). O artigo 7º do projeto prevê autorização à Sesau para contratação temporária de profissionais mediante processo seletivo simplificado.

A unidade de atenção psicossocial para os que estão em cumprimento de medida de segurança, a partir da decisão do Juízo da Execução Penal da Comarca de Porto Velho, por meio da Guia de Execução de Medida de Segurança, será denominada Casa, e a unidade para aqueles com transtorno mental em conflito com a lei, que já cumpriram a medida de segurança, é denominada Serviço Residencial Terapêutico (SRT).