AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.000544/2026-74, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado eSocial 360º para Órgãos Públicos – Como enviar, corrigir e autorregular. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa Altus Academy Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda, inscrita no CNPJ 64.160.026/0001-80, no valor total de R$ 7.580 (sete mil quinhentos e oitenta reais).

1. Autorização ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​69842472

2. Termo de Referência 69856125

3. Aviso de Inexigibilidade nº 69856239

4. Nota de Empenho 69877822