AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.002629/2025-14, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado Auditoria Governamental, Controles Interno e Externo, Compliance, Governança e Gestão de Riscos. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 35.963.479/0001-46, no valor total de R$ 31.430,00 (trinta e um mil e quatrocentos e trinta reais).

1. Autorização ​​​​​​​0066688378
2.Termo de Referência 0066790850
3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​0066790937
4. Nota de Empenho ​​​​​​​0066922265