AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º  0064.002628/2025-61 foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso de ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, PESQUISA DE PREÇOS, MAPA DE RISCOS E TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO, CONTEMPLANDO TODA FASE PREPARATÓRIA, COM AUXÍLIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Conforme Diretrizes das Instituições Normativas. Atualizado com a NOVA Lei de Licitações nº 14.133/21(NLLC). Atualizado com o Acórdão 2.273/2024. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa IOC Capacitação Ltda, inscrita no CNPJ 10.825.457/0001-99, no valor total de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).

1. Autorização ​​​​​​​0066290231

2.Termo de Referência 0066574513

Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​0066778727

4. Nota de Empenho ​​​​​​​0066839410