AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.002258/2025-62, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o 9º Congresso Nacional de Governança, Controle Público e Gestão de Risco nas aquisições. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA – INP – LTDA, inscrita no CNPJ 10.498.974/0002-81, no valor total de R$33.372,00 (trinta e três mil trezentos e setenta e dois reais).

1. Autorização ​​​​​​​0066533247
2.Termo de Referência 0066564267
3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​0066555658
4. Nota de Empenho ​​​​​​​0066306756