AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.002240/2025-61, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado XXIII Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias- COBREAP. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIACOES E PERICIAS DE ENGENHARIA DA PARAIBA, inscrita no CNPJ 01.704.017/0001-92, no valor total de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais).

1. Autorização ​​​​​​​0065082772
2.Termo de Referência 0065197317
3. Aviso de Inexigibilidade nº 0065194231
4. Nota de Empenho 0065370672