AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.001705/2025-66, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o evento presencial intitulado Curso 6° Congresso Brasileiro de Compras Públicas, a ser realizado nos dias 25, 26, 27 e 28 de agosto de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu – PR. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. (CNPJ 10.498.974/0002–81), no valor total de R$ 37.080,00 (trinta e sete mil e oitenta reais).

1. Autorização ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​0062960338
2.Termo de Referência ​​​​​​​​​​​​​0062968671
3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​​​​​​​0062969700
4. Nota de Empenho ​​​​​​​​​​​​​0063189021