AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.001463/2025-19, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o evento Online intitulado Masterclass REURB-S, REURB-E, Processo de Titulação e Caracterização das Áreas do Estado e da União. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ 36.665.632/0001-11, no valor total de R$ 19.920,00 (dezenove mil novecentos e vinte reais).

1. Autorização 0061897430

2.Termo de Referência ​​​​​​​0063086254

3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​53 0063086333

4. Nota de Empenho ​​​​​​​0063384466