AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.001762/2025-45, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado XIV Congresso CONSAD de Gestão Pública. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa Conselho Nacional de Secretários de Administração (CONSAD), inscrita no CNPJ 04.233.454/0001-63, no valor total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).

1. Autorização ​​​​​​​0063030009

2.Termo de Referência ​​​​​​​​​​​​​​0063057515

3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​0063134918

4. Nota de Empenho ​​​​​​​​​​​​​​0063154850