AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.001681/2025-45, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado Revisão, Reajuste e Repactuação de Contratos Administrativos. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa e PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 38.056.454/0001-57, no valor total de R$ 17.950,00 (dezessete mil novecentos e cinquenta reais).

1. Autorização 0062677166
2.Termo de Referência ​​​​​​​0062699734
3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​41 0062749682
4. Nota de Empenho ​​​​​​​0062837314