Termo de Reclassificação das Entidades Cadastradas

Termo

A SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.581.876/0001-50, órgão integrante da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 111-A da Lei Complementar Estadual n.º 965/2017, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.250/2024, que estabelece a competência da SEPAT como órgão central do Sistema de Gestão Patrimonial Estadual, responsável pela normatização, coordenação, fiscalização e orientação técnica das atividades relacionadas à administração dos bens públicos móveis, imóveis e intangíveis do Estado de Rondônia;

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na Lei Estadual n.º 5.092/2021, no Decreto Estadual n.º 24.041/2019, que regulamenta o desfazimento e a doação de bens móveis inservíveis no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando ainda as disposições contidas no Edital de Chamamento Público n.º 06/2023/SEPAT- ASTEC (ID SEI 0039974268), especialmente o item 8.4, que prevê a possibilidade de revisão, atualização e reclassificação da ordem das entidades cadastradas e homologadas para fins de credenciamento;

E com base na Instrução Técnica Favorável ao Credenciamento (ID SEI 0061578434), emitida pela Comissão de Avaliação designada nos termos do referido edital;

RESOLVE:

PUBLICAR A RECLASSIFICAÇÃO DAS ENTIDADES CADASTRADAS E HOMOLOGADAS, aptas a participar do recebimento, por doação, de bens móveis classificados como inservíveis no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia, conforme relação nominal abaixo:

Conforme previsto no Edital de Chamamento Público, as entidades relacionadas nas posições por ordem de classificação de 18 a 22 já foram contempladas com doações anteriormente formalizadas. Motivo pelo qual foram reposicionadas na classificação geral, respeitando-se o critério de priorização às entidades ainda não atendidas, em conformidade com os princípios da isonomia, impessoalidade e interesse público.

RESOLVE:

PUBLICAR A RECLASSIFICAÇÃO DAS ENTIDADES CADASTRADAS E HOMOLOGADAS, aptas a participar do recebimento, por doação, de bens móveis classificados como inservíveis no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia, conforme relação nominal abaixo:

Conforme previsto no Edital de Chamamento Público, as entidades relacionadas nas posições por ordem de classificação de 18 a 22 já foram contempladas com doações anteriormente formalizadas. Motivo pelo qual foram reposicionadas na classificação geral, respeitando-se o critério de priorização às entidades ainda não atendidas, em conformidade com os princípios da isonomia, impessoalidade e interesse público.

TERMO DE RECLASSIFICAÇÃO