AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso

AVISO DE ​INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, através do seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem possa interessar, em observância ao art. 72 da Lei 14.133/2021, informar que nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0064.001017/2025-04, foi realizado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação no art. 74, inciso III, alíneas “f”, ambos da lei 14.133/2021 para contratação de empresa especializada que realizará o MASTERCLASS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS. Para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEPAT em favor da empresa CONTAGOV LTDA., inscrita no CNPJ 52.281.385/0001-06, no valor total de R$ 12.560,00 (doze mil quinhentos e sessenta reais).

1. Autorização 0061779292
2.Termo de Referência ​​​​​​​0061916158
3. Aviso de Inexigibilidade nº ​​​​​​​0061964706
4. Nota de Empenho ​​​​​​​0062046384